Luta da JPMDB-RS pela melhoria do transporte dos Universitários no Interior tem vitória!

A JPMDB que luta desde março de 2012 pela regulamentação de alguma legislação que apoie os Universitários do Interior, inclusive aprovando em Congresso Nacional da JPMDB esta bandeira, que foi apresentada a bancada federal do partido, ao líder na época o hoje presidente da Câmara Eduardo Alves, que em negociação com executivo conseguiu que o Governo enviasse uma medida provisória, permitindo aos prefeitos que usassem os ônibus Escolares do Governo Federal para esse transporte.

A presidente Dilma Roussef, promulgou a Medida Provisória nº 593/2012, transformando-a na Lei Federal nº 12.816/2013, que dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos pra o transporte escolar.

A medida visa autorizar os municípios a utilizarem o transporte escolar municipal por estudantes universitários.

Teor da Lei
Art. 5º - A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.

Parágrafo Único - Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Agora nossos jovens vereadores tem que preparar a Câmara para regulamentar a execução da Lei em cada município.

O Presidente da JPMDB-RS e proponente da ação, desde seu princípio no Rio de Janeiro, Daniel Kieling comemora a vitória! "Só tem sentido fazer política, quando é para beneficiar as pessoas, me orgulho de lutar pela juventude das cidades pequenas do interior do Estado" afirma Kieling.